O Decreto – Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro regula a transferência de competências para os Municípios em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares.
Tais competências consistem na oferta de serviço de transporte, entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos dos Ensinos Básico e Secundário, quando residam a mais de 3 km dos respetivos estabelecimentos de ensino, com ou sem serviço de refeições.
Conforme o nº 1 do art. 3º do citado diploma, o transporte escolar será gratuito para todos os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória. Contudo, a utilização dos transportes escolares pelos alunos deverá respeitar as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento.
Consulte AQUI o Plano de Transportes do Município de Viseu.
Serviço de Transporte Adaptado
No âmbito do protocolo de descentralização de competências, o Município de Viseu proporciona transporte escolar aos alunos com mobilidade condicionada.
Para beneficiar deste serviço, o Encarregado de Educação deve manifestar a sua intenção junto do Agrupamento de Escolas, usando o formulário de candidatura em anexo.
Serviço de Transporte em Circuitos Especiais
Sempre que as carreiras regulares não assegurem o transporte escolar das crianças e dos alunos entre os locais de residência e as escolas de acolhimento, existem circuitos especiais para o efeito. Para o presente ano letivo estão programados 24 circuitos especiais, que visam beneficiar maioritariamente alunos da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico.
Visitas de Estudo
O Municipio celebra anualmente acordos de colaboração com os cinco Agrupamentos de Escolas do concelho, com vista à realização de visitas de estudo na pré-escolar e 1º ciclo.
Com esta metodologia de apoio, cada Agrupamento tem a liberdade para, de acordo com o seu projeto educativo e plano de atividades, escolher as visitas que entenda mais adequadas, facilitando a gestão orçamental de cada escola.